Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 238 DE 20/09/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz no 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 1 out 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 239 DE 20/09/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 1 out 2013
Portaria SEFAZ Nº 947 DE 26/09/2013 Institui e disciplina o funcionamento da Coordenação Técnica Estadual - CTE - para Comissão Técnica Permanente do ICMS do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - COTEPE-ICMS/CONFAZ. Estadual - TO - DOE - 1 out 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 243 DE 24/09/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz no 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 1 out 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 242 DE 24/09/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 1 out 2013
Decreto Nº 1944 DE 30/09/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 set 2013
Portaria SF Nº 207 DE 01/10/2013 Altera a Portaria SF nº 190 de 2011, que dispõe sobre obrigações tributárias acessórias no âmbito do ICMS, relativamente à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e à instituição do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc. Estadual - PE - DOE - 2 out 2013
Portaria SF Nº 206 DE 01/10/2013 Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP, álcool etílico hidratado combustível - AEHC e gás natural veicular - GNV. Estadual - PE - DOE - 2 out 2013
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 29 DE 02/10/2013 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 2 out 2013
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 1 DE 02/10/2013 Cientifica contribuintes da exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Estadual - PE - DOE - 2 out 2013

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