Legislação

Decreto Nº 13767 DE 18/09/2013 Altera a redação de dispositivos do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 19 set 2013
Decreto Nº 7990 DE 13/09/2013 Regulamenta a Lei nº 17.424, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Estadual - GO - DOE - 19 set 2013
Decreto Nº 7988 DE 10/09/2013 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamentu do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE Estadual - GO - DOE - 19 set 2013
Decreto Nº 7989 DE 13/09/2013 Regulamenta o Tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011. Estadual - GO - DOE - 19 set 2013
Instrução Normativa SEFA Nº 11 DE 17/09/2013 Prorroga o prazo de que trata o inciso I do art. 6º da Instrução Normativa nº 0016, de 6 de setembro de 2012, que dispõe sobre o registro eletrônico de documentos fiscais de que trata os arts. 128-A a 128-D do Capitulo III -A do Título II do Livro Primeiro do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente ao mês de agosto de 2013. Estadual - PA - DOE - 19 set 2013
Lei Nº 5177 DE 19/09/2013 Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e mães com filho de até dois anos de idade, em estacionamentos no Distrito Federal, na forma que especifica. Estadual - DF - DOE - 20 set 2013
Lei Nº 5176 DE 19/09/2013 Altera a Lei nº 4.112, de 31 de março de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento de tarifa, por parte das empresas concessionárias, aos usuários do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal nos casos que especifica e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 set 2013
Lei Nº 5178 DE 19/09/2013 Proíbe os estabelecimentos que adotam vale-refeição como forma de pagamento de restringir sua aceitação a determinado dia, data ou horário. Estadual - DF - DOE - 20 set 2013
Resolução SEDE Nº 11 DE 19/09/2013 Esta Resolução dispõe sobre a prorrogação da tarifa especial para a classe de tarifa de Gás Natural para fornecimento no âmbito da Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG para cliente residencial Estadual - MG - DOE - 20 set 2013
Decreto Nº 46314 DE 19/09/2013 Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 20 set 2013

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