Legislação

Norma de Procedimento Fiscal Nº 78 DE 12/09/2013 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 17 set 2013
Lei Nº 5180 DE 20/09/2013 Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 set 2013
Portaria SUTRI Nº 302 DE 20/09/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 286, de 23 de julho de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 21 set 2013
Lei Nº 15103 DE 20/09/2013 Dispõe sobre a proibição da cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 21 set 2013
Portaria CAT Nº 99 DE 20/09/2013 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3. Estadual - SP - DOE - 21 set 2013
Portaria SEFAZ Nº 814 DE 10/09/2013 Altera o Anexo I da Portaria/SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 20 set 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 42 DE 09/09/2013 Altera o Capítulo VII do Título V do RICMS/03, que trata das prestações de serviços públicos de telecomunicações. Estadual - MA - DOE - 16 set 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 41 DE 09/09/2013 Altera o Anexo 3.3 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que estabelece normas relativas ao cadastro de empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento emissor de cupom fiscal. Estadual - MA - DOE - 16 set 2013
Decreto Nº 3384-R DE 20/09/2013 Cria o Programa Estadual de Apoio e Incentivo às Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, estabelece procedimentos para o incentivo, reconhecimento e consolidação das RPPNs e cria a Câmara de RPPN - CRPPN, sem elevação de despesas e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 23 set 2013
Instrução de Serviço PROCON/ES Nº 116 DE 18/09/2013 Dispõe sobre a obtenção de cópia ou vista de processos administrativos em trâmite no PROCON/ES pelas empresas. Estadual - ES - DOE - 23 set 2013

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