Legislação

Decreto Nº 28137 DE 19/09/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 38, de 22 de maio de 2013, e do Ajuste SINIEF nº 9, de 22 de maio de 2013. Estadual - AL - DOE - 20 set 2013
Decreto Nº 28140 DE 19/09/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS 75, de 26 de julho de 2013, relativamente às operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor. Estadual - AL - DOE - 20 set 2013
Decreto Nº 1936 DE 19/09/2013 Altera o Decreto n° 526, de 19 de julho de 2011, que regulamenta a Lei n° 9.481, de 20 de dezembro de 2010, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 set 2013
Deliberação Normativa COPAM Nº 187 DE 19/09/2013 Estabelece condições e limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 20 set 2013
Lei Complementar Nº 238 DE 19/09/2013 Reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifi ca. Estadual - PE - DOE - 20 set 2013
Decreto Nº 39850 DE 19/09/2013 Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PANMASSAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Estadual - PE - DOE - 20 set 2013
Decreto Nº 39849 DE 19/09/2013 Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa NÓBREGA SANTIAGO SERVIÇOS LTDA. Estadual - PE - DOE - 20 set 2013
Decreto Nº 44397 DE 19/09/2013 Dá nova redação ao artigo 99 do Decreto 2.473/79, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário. Estadual - RJ - DOE - 20 set 2013
Lei Nº 6540 DE 19/09/2013 Altera a Lei nº 5.331 de 24 de novembro de 2008 que torna obrigatória a numeração das cadeiras nas salas de cinema. Estadual - RJ - DOE - 20 set 2013
Lei Nº 6541 DE 19/09/2013 Altera a Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros para os portadores de tuberculose e hanseníase. Estadual - RJ - DOE - 20 set 2013

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