Legislação

Portaria SF Nº 202 DE 17/09/2013 Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP, álcool etílico hidratado combustível - AEHC e gás natural veicular - GNV. Estadual - PE - DOE - 18 set 2013
Portaria CAT Nº 97 DE 17/09/2013 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 18 set 2013
Instrução Normativa Conjunta DETRAN/DER/DF Nº 1 DE 16/09/2013 Estabelece as condições para desenvolvimento de estudos técnicos, elaboração e apresentação de Relatório de Impactos no Trânsito (RIT) e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 set 2013
Lei Nº 6413 DE 17/09/2013 Torna obrigatória a realização do "Teste da Linguinha" em recém-nascidos pela rede de saúde pública e particular do Estado do Piauí.(*) Estadual - PI - DOE - 17 set 2013
Lei Nº 926 DE 17/09/2013 Dispõe sobre a adoção de medidas para evitar a existência de criadouros para o Aedes aegypti e Aedes albopictus, nos locais determinados e adota outras providências. Estadual - RR - DOE - 17 set 2013
Portaria SEFAZ Nº 260 DE 10/09/2013 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 217/2013-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 18 set 2013
Norma de Execução SEFAZ Nº 7 DE 11/09/2013 Relaciona os estabelecimentos que concedem benefícios e incentivos fiscais à revelia de convênios ou protocolos, celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para fins de glosa dos créditos de icms destacados em documentos fiscais emitidos por contribuintes de outras unidades da federação, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 14, de 29 de junho de 2004. Estadual - CE - DOE - 18 set 2013
Decreto Nº 34677 DE 18/09/2013 Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 19 set 2013
Portaria PGE/SECONT Nº 1 DE 18/09/2013 Dispõe sobre a metodologia de cálculo a ser adotada nas alterações quantitativas e qualitativas dos contratos administrativos. Estadual - ES - DOE - 19 set 2013
Portaria SEFAZ Nº 258 DE 10/09/2013 Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 set 2013

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