Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 43 DE 09/09/2013 Acrescenta os artigos 399-O a 399-V ao RICMS/03, que tratam sobre procedimentos a serem observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior, prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/12. Revoga os arts. 399-F a 399-M do RICMS/03. Estadual - MA - DOE - 16 set 2013
Decreto Nº 34334 DE 20/09/2013 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 21 set 2013
Portaria GSF Nº 325 DE 17/09/2013 Dispõe sobre suspensão temporária de reconhecimento de crédito acumulado do ICMS em decorrência de exportação para o exterior, ou por estabelecimentos industriais que utilizam a soja como matéria-prima e estejam beneficiados pelo incentivo fiscal previsto na Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, de que tratam os arts. 57 a 64 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008. Estadual - PI - DOE - 20 set 2013
Portaria IDEMA Nº 55 DE 20/09/2013 Disciplina o procedimento para o Licenciamento Ambiental Simplificado das obras emergenciais necessárias ao enfrentamento da seca no RN. Estadual - RN - DOE - 21 set 2013
Lei Nº 18162 DE 17/09/2013 Dispõe sobre o Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 23 set 2013
Decreto Nº 34335 DE 20/09/2013 Dispõe sobre a substituição tributária, nas operações interestaduais com autopeças, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 21 set 2013
Decreto Nº 34333 DE 20/09/2013 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 21 set 2013
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 24 DE 18/09/2013 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, do dia 19.09.2013 até o dia 30.09.2013, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 20 set 2013
Lei Nº 7731 DE 20/09/2013 Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 23 set 2013
Resolução SEF Nº 4591 DE 23/09/2013 Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. Estadual - MG - DOE - 24 set 2013

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