Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 221 DE 03/09/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 12 set 2013
Resolução JUCEMG/RD Nº 12 DE 11/09/2013 Institui o agendamento prévio e obrigatório para os serviços de informações, protocolo de processos e livros, bem como a devolução destes para a Jucemg em caso de retorno em cumprimento de exigências. Estadual - MG - DOE - 13 set 2013
Decreto Nº 39827 DE 12/09/2013 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet. Estadual - PE - DOE - 13 set 2013
Decreto Nº 50658 DE 12/09/2013 Altera o Anexo Único do Decreto nº 50.061, de 7 de fevereiro de 2013, que Estabelece o Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias. Estadual - RS - DOE - 13 set 2013
Lei Nº 3175 DE 11/09/2013 Autoriza o Poder Executivo do Estado de Rondônia a implantar pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos e institui a política de informações sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos. Estadual - RO - DOE - 11 set 2013
Lei Nº 3177 DE 11/09/2013 Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débitos da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial e autoriza idêntico procedimento para compensação de créditos não tributários. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 3829 DE 27/06/2016). Estadual - RO - DOE - 11 set 2013
Comunicado DA Nº 54 DE 12/09/2013 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2013 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 set 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 222 DE 03/09/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 12 set 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 227 DE 06/09/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz no 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 12 set 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 224 DE 06/09/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 12 set 2013

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