Legislação

Decreto Nº 29456 DE 05/09/2013 Regulamenta a Lei nº 7.694, de 30 de agosto de 2013, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 12 set 2013
Decreto Nº 33941 DE 09/09/2013 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Estadual - AM - DOE - 9 set 2013
Decreto Nº 33940 DE 09/09/2013 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária PPALBER CONCENTRADOS PARA BEBIDAS DA AMAZÔNIA LTDA. Estadual - AM - DOE - 9 set 2013
Resolução CODAM Nº 7 DE 09/09/2013 Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais à atividade de renovação ou recondicionamento do produto "DISPOSITOV DE CRISTAL LÍQUIDO - LCD" Estadual - AM - DOE - 9 set 2013
Decreto Nº 33942 DE 09/09/2013 Concede incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica. Estadual - AM - DOE - 9 set 2013
Portaria GSEFAZ Nº 321 DE 30/08/2013 Altera a Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012. Estadual - AM - DOE - 10 set 2013
Ato DIAT Nº 24 DE 10/09/2013 Estabelece critérios e procedimentos para a retificação extemporânea da EFD. Estadual - SC - DOE - 12 set 2013
Comunicado DA Nº 52 DE 12/09/2013 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31-10-2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 set 2013
Portaria CAT Nº 92 DE 12/09/2013 Altera a Portaria CAT-76/13, de 26-7-13, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 set 2013
Comunicado DA Nº 53 DE 12/09/2013 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2013 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 set 2013

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