Legislação

Portaria ST Nº 930 DE 11/09/2013 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2013. Estadual - RJ - DOE - 12 set 2013
Lei Nº 1766 DE 03/09/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento da Notificação Compulsória nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde públicos e privados do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 3 set 2013
Ato Declaratório SRE Nº 32 DE 26/08/2013 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa TCI GLOBAL BRAZIL LOGISTICA Ltda., relativo à utilização de documentos fiscais, na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 30 ago 2013
Ato Declaratório SRE Nº 31 DE 20/08/2013 Aprova Regime Especial para apuração e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária para a empresa TIM CELULAR S/A, nos termos que especifica. Estadual - AP - DOE - 30 ago 2013
Instrução Normativa SAT Nº 44 DE 11/09/2013 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 12 set 2013
Decreto Nº 3380-R DE 11/09/2013 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 12 set 2013
Decreto Nº 1930 DE 11/09/2013 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 98/2013 a 102/2013. Estadual - MT - DOE - 11 set 2013
Resolução SEMAC Nº 19 DE 11/09/2013 Altera dispositivos constantes do anexo único da Resolução SEMAC nº 02, de 23 de março de 2012 que dispõe sobre a isenção de licenciamento ambiental de atividades consideradas de impacto ambiental irrelevante. Estadual - MS - DOE - 12 set 2013
Decreto Nº 50652 DE 11/09/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 12 set 2013
Decreto Nº 29457 DE 05/09/2013 Regulamenta a Lei nº 7.695, de 30 de agosto de 2013, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITD. Estadual - SE - DOE - 12 set 2013

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