Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 225 DE 06/09/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 12 set 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 229 DE 11/09/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 12 set 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 228 DE 11/09/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 12 set 2013
Instrução Normativa SEFAZ/DGT Nº 29 DE 11/09/2013 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 12 set 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 226 DE 06/09/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e. Estadual - TO - DOE - 12 set 2013
Instrução Normativa SEFAZ/DGT Nº 28 DE 10/09/2013 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 12 set 2013
Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 45 DE 12/09/2013 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais. Estadual - BA - DOE - 13 set 2013
Portaria SEF Nº 193 DE 11/09/2013 Altera o Anexo VII da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005. Estadual - DF - DOE - 13 set 2013
Decreto Nº 34661 DE 12/09/2013 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (403ª alteração), e dá outras providências Estadual - DF - DOE - 13 set 2013
Lei Nº 4399 DE 12/09/2013 Cria a campanha de Fomento ao Empreendedorismo às pessoas de 70 anos ou mais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 13 set 2013

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