Legislação

Portaria SAT Nº 2382 DE 12/09/2013 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de outubro de 2013. Estadual - MS - DOE - 13 set 2013
Decreto Nº 34309 DE 12/09/2013 Altera o Decreto n 30.481, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações realizadas por empresas de construção civil, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 set 2013
Decreto Nº 34308 DE 12/09/2013 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras. Estadual - PB - DOE - 13 set 2013
Decreto Nº 39828 DE 12/09/2013 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto a procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas. Estadual - PE - DOE - 13 set 2013
Lei Nº 6531 DE 12/09/2013 Obriga todas as empresas, que operam com financiamento ou sistema de crediário, a fixarem, em local visível, a Lei nº 3.299, de 26 de novembro de 1999, que proibe qualquer tipo de consulta para complemento de informações cadastrais, que tenham como fonte de consulta pessoas amigas, familiares ou vizinhos do cliente pesquisado. Estadual - RJ - DOE - 13 set 2013
Decreto Nº 44385 DE 12/09/2013 Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 40.988/2007 e determina outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 set 2013
Portaria ST Nº 931 DE 12/09/2013 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de setembro de 2013. Estadual - RJ - DOE - 13 set 2013
Lei Nº 9978 DE 13/09/2013 Determina que todos os programas de asfaltamento e recapeamento de rodovias priorizem a utilização do chamado "asfalto-borracha", conhecido como "asfalto ecológico". Estadual - MT - DOE - 13 set 2013
Decreto Nº 46307 DE 13/09/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 14 set 2013
Decreto Nº 46308 DE 13/09/2013 Regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 14 set 2013

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