Legislação

Portaria EMAP Nº 148 DE 29/08/2013 Institui a Norma Geral de Práticas de Fiscalização e dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas às operações portuárias, transporte de cargas, retirada de resíduos de embarcação, agenciamento marítimo e demais prestações e estabelece sanções administrativas. Estadual - MA - DOE - 5 set 2013
Instrução Normativa RE Nº 77 DE 11/09/2013 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 11 set 2013
Decreto Nº 34649 DE 10/09/2013 Regulamenta a Lei nº 4.636, de 25 de agosto de 2011, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 11 set 2013
Portaria SEF Nº 189 DE 10/09/2013 Autoriza a conceder anuência aos Termos de Acordo do Estado de Goiás para operações Interestaduais com bovino proveniente da RIDE. Estadual - DF - DOE - 11 set 2013
Instrução Normativa SECONT Nº 1 DE 10/09/2013 Institui normas e procedimentos operacionais para o envio de informações à Secretaria de Controle e Transparência - SECONT para o registro de apoio estadual a eventos Estadual - ES - DOE - 11 set 2013
Parecer Normativo SEFAZ Nº 2 DE 10/09/2013 Aplicação restrita da situação tributária definida em Convênios ICMS e Protocolos acordados no CONFAZ pelas unidades Federadas interessadas, aos produtos neles especificados, com suas respectivas classificações NBM/SH ou NCM/SH, não cabendo interpretação extensiva a posições ou subposições, itens ou subitens não expressos nos respectivos acordos. Estadual - ES - DOE - 11 set 2013
Portaria AGED Nº 669 DE 29/08/2013 Torna público a relação dos agrotóxicos devidamente cadastrados e aptos a serem comercializados e aqueles cancelados no período de janeiro a julho de 2013 no Estado. Estadual - MA - DOE - 5 set 2013
Portaria SAT Nº 2381 DE 09/09/2013 Ret. - Dispõe sobre alteração de valores e de denominação e exclusão de código do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 11 set 2013
Portaria GSER Nº 191 DE 10/09/2013 Suspende, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2013 a obrigação prevista no § 4º do art. 3º da Portaria nº 150/GSER, de 19 de julho de 2013, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 set 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 76 DE 05/08/2013 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 11 set 2013

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