Legislação

Decreto Nº 825 DE 11/09/2013 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 12 set 2013
Lei Nº 17678 DE 10/09/2013 Estabelece a proibição da emissão de boleto de oferta, sem solicitação prévia, para contratação de produtos e serviços. Estadual - PR - DOE - 10 set 2013
Portaria CAT Nº 91 DE 11/09/2013 Altera a Portaria CAT- 44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 12 set 2013
Lei Nº 2764 DE 05/09/2013 Altera a Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 11 set 2013
Portaria Interinstitucional GAB-SRE Nº 7 DE 03/09/2013 Estabelece a cota individual de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo publico intermunicipal e urbano de passageiros. Estadual - AP - DOE - 5 set 2013
Portaria SEF Nº 191 DE 11/09/2013 Dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58. Estadual - DF - DOE - 12 set 2013
Portaria IAP Nº 249 DE 09/09/2013 Define orientações técnico-jurídicas para os procedimentos do IAP, a serem adotados até a implantação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural SICAR. Estadual - PR - DOE - 10 set 2013
Lei Nº 17677 DE 10/09/2013 Proíbe a cobrança de valores adicionais - sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes. Estadual - PR - DOE - 10 set 2013
Portaria DERAL Nº 39 DE 06/08/2013 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 02.09 a 06.09.2013. Estadual - PR - DOE - 10 set 2013
Decreto Nº 44383 DE 11/09/2013 Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 40.988/07 e determina outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 set 2013

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