Legislação

Decreto Nº 27923 DE 04/09/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 13/2013, 21/2013, 22/2013 e 23/2013, todos de 5 de abril de 2013, relativamente a benefícios fiscais do ICMS. Estadual - AL - DOE - 5 set 2013
Portaria Conjunta IDAF/SFA-ES Nº 2 DE 28/08/2013 Dispõe sobre a habilitação de Médicos Veterinários não vinculados à administração pública para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA de saída de animais de eventos agropecuários para trânsito intraestadual. Estadual - ES - DOE - 5 set 2013
Resolução CEMA Nº 88 DE 27/08/2013 Estabelece critérios, procedimentos e tipologias para o licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local e determina outras providências. Estadual - PR - DOE - 30 ago 2013
Portaria DERAL Nº 37 DE 30/08/2013 Estadual - PR - DOE - 3 set 2013
Lei Nº 17673 DE 03/09/2013 Torna obrigatória a afixação de cartazes nas escolas, hospitais e postos de saúde das redes pública e privada, assim como em terminais de transporte coletivo, contendo, além do calendário, informações sobre vacinações infantis obrigatórias. Estadual - PR - DOE - 3 set 2013
Lei Nº 15064 DE 04/09/2013 Altera a Lei nº 14.813, de 31 de outubro de 2012, que autoriza a concessão de compensação financeira, a título de subvenção econômica, no preço do litro de leite de vaca e de cabra pago a produtor e a laticínio, no âmbito do Programa "Leite de Todos". Estadual - PE - DOE - 5 set 2013
Lei Nº 15065 DE 04/09/2013 Institui o Programa de Formação do Sistema Único de Saúde - FORMASUS. Estadual - PE - DOE - 5 set 2013
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 23 DE 04/09/2013 Estadual - PE - DOE - 5 set 2013
Portaria Conjunta SEFAZ/SEE Nº 5 DE 04/09/2013 Estadual - PE - DOE - 5 set 2013
Lei Nº 15407 DE 25/07/2013 Dispõe sobre a afixação de cartaz, em estabelecimentos de saúde que realizem atendimento médico-hospitalar emergencial. Estadual - CE - DOE - 4 set 2013

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