Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 71 DE 28/08/2013 Disciplina procedimentos e especificações técnicas e operacionais do Sistema RECOPI NACIONAL. Revoga a NPF nº 025/2013. Estadual - PR - DOE - 4 set 2013
Instrução Normativa SRE Nº 21 DE 29/07/2013 Errata Estadual - PE - DOE - 4 set 2013
Portaria SF Nº 179 DE 03/09/2013 Estadual - PE - DOE - 4 set 2013
Portaria SF Nº 178 DE 03/09/2013 Estadual - PE - DOE - 4 set 2013
Portaria SF Nº 177 DE 03/09/2013 Estadual - PE - DOE - 4 set 2013
Decreto Nº 39786 DE 03/09/2013 Concede crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação no âmbito do Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã, instituído pelo Decreto nº 39.128, de 22 de fevereiro de 2013. Estadual - PE - DOE - 4 set 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 40 DE 21/08/2013 Altera dispositivo do Anexo 1.2 do RICMS/03 que trata da isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados nos municípios do Estado do Maranhão em situação de emergência ou de calamidade pública, em decorrência da estiagem, declarados no Decreto nº 28.931, de 20 de março de 2013. Estadual - MA - DOE - 27 ago 2013
Notificação SAT SEM NÚMERO DE 03/09/2013 Estadual - MS - DOE - 4 set 2013
Portaria AGED Nº 602 DE 22/08/2013 Estadual - MA - DOE - 27 ago 2013
Resolução SEF Nº 4585 DE 04/09/2013 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2013. Estadual - MG - DOE - 5 set 2013

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