Legislação

Lei nº 14.150 de 01/07/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos estabelecimentos comerciais dos percentuais de tributos estaduais inseridos nos preços de venda ao consumidor. Estadual - CE - DOE - 1 jul 2008
Lei nº 14.145 de 25/06/2008 Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2008
Lei nº 14.143 de 25/06/2008 Acresce Dispositivo na Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2008
Lei nº 14.104 de 15/04/2008 Dispõe sobre a divulgação aos passageiros rodoviários de informações sobre o Estatuto do Idoso relativas ao sistema de transporte coletivo intermunicipal. Estadual - CE - DOE - 24 abr 2008
Lei nº 14.095 de 09/04/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação do nome do hospital ou posto de saúde (do Estado ou do Município) e o número do telefone nas ambulâncias que circulam em todo o Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 10 abr 2008
Lei nº 14.091 de 14/03/2008 Autoriza a redução da Base de Cálculo nas operações internas com óleo diesel, na forma que especifica. Estadual - CE - DOE - 18 mar 2008
Decreto nº 29.591 de 23/12/2008 Altera excepcionalmente os prazos de recolhimento do ICMS previstos nos arts. 74 e 437 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS). Estadual - CE - DOE - 23 dez 2008
Decreto nº 29.590 de 23/12/2008 Concede parcelamento do ICMS relativo às vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2008, na forma que indica. Estadual - CE - DOE - 23 dez 2008
Decreto nº 29.586 de 19/12/2008 Altera o Decreto nº 29.306, de 5 de junho de 2008, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 dez 2008
Decreto nº 29.567 de 04/12/2008 Declara ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual o expediente dos dias 26 de dezembro de 2008 e 2 de janeiro de 2009 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 8 dez 2008

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