Legislação

Decreto nº 29.376 de 12/08/2008 Declara ponto facultativo, nos órgãos e entidades da administração pública Estadual, sediadas no município de Fortaleza, o expediente do dia 15 de agosto de 2008. Estadual - CE - DOE - 12 ago 2008
Decreto nº 29.349 de 09/07/2008 Altera dispositivos do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta o fundo de desenvolvimento industrial do Ceará - FDI. Estadual - CE - DOE - 10 jul 2008
Decreto nº 29.347 de 01/07/2008 Ratifica e incorpora à legislação tributária Estadual os Convênios, ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 3 jul 2008
Decreto nº 29.319 de 12/06/2008 Dispõe sobre o enquadramento nas disposições do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI das sociedades empresárias industrais do setor têxtil de fiação,malharia e tecelagem. Estadual - CE - DOE - 13 jun 2008
Decreto Nº 29306 DE 05/06/2008 Dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do icms pertencente aos municípios, na forma da lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, alterada pela lei nº 14.023, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 6 jun 2008
Decreto nº 29.278 de 30/04/2008 Altera dispositivos dos Decretos nºs 27.542, de 25 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos; 27.667, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios; 27.865, de 11 de agosto de 2005, que dispõe acerca do diferimento do pagamento do icms nas operações internas com produtos agropecuários; 29.042, de 26 de outubro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes; 29.045, de 26 de outubro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 abr 2008
Decreto Nº 29248 DE 31/03/2008 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo destinadas às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros e às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no âmbito da região metropolitana, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 31 mar 2008
Decreto nº 29.240 de 27/03/2008 Altera os §§ 14, 15 e 16 do art.13 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que definem critérios para realização de operação com diferimento do ICMS por contribuinte beneficiário do FDI, e os arts.131, 708 e 709 do mesmo decreto, em face do ajuste SINIEF nº 07, de 30 de setembro de 2005, e do Protocolo ICMS nº10, de 18 de abril de 2007, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 mar 2008
Decreto nº 29.220 de 12/03/2008 Decreta de ponto facultativo, em todas as repartições da administração pública estadual, os expedientes dos dias 19 e 20 de março de 2008. Estadual - CE - DOE - 13 mar 2008
Decreto Nº 29199 DE 27/02/2008 Concede benefícios de redução da base de cálculo, anistia e remissão parcial condicionada, todos relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrente de prestações de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas. Estadual - CE - DOE - 3 mar 2008

Legislações