Legislação

Decreto Nº 29560 DE 27/11/2008 Regulamenta a Lei Nº 14237/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica. Estadual - CE - DOE - 27 nov 2008
Decreto nº 29.559 de 27/11/2008 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 27 nov 2008
Decreto nº 29.506 de 23/10/2008 Dispõe sobre o enquadramento nas disposições do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI das sociedades empresárias industriais do setor têxtil de fiação, malharia e tecelagem e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 out 2008
Decreto nº 29.505 de 23/10/2008 Altera o art. 2º do Decreto nº 29.490, de 14 de outubro de 2008, que decreta ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, o expediente de 27 de outubro de 2008. Estadual - CE - DOE - 24 out 2008
Decreto nº 29.499 de 21/10/2008 Altera, excepcionalmente, o prazo de recolhimento do ICMS previsto no art. 1º do Decreto nº 29.149, de 7 de janeiro de 2008, na forma que indica. Estadual - CE - DOE - 23 out 2008
Decreto nº 29.490 de 14/10/2008 Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, o expediente de 27 de outubro de 2008. Estadual - CE - DOE - 16 out 2008
Decreto nº 29.486 de 14/10/2008 Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuintes do ICMS deste Estado, durante o exercício de 2009, para enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - CE - DOE - 16 out 2008
Decreto nº 29.483-A de 10/10/2008 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 17 out 2008
Decreto nº 29.476 de 29/09/2008 Decreta para os casos que especifica, ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Estadual no dia 6 de outubro de 2008. Estadual - CE - DOE - 2 out 2008
Decreto nº 29.448 de 24/09/2008 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 set 2008

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