Legislação

Lei nº 14.281 de 23/12/2008 Altera o inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.411, de 2 de janeiro de 1995. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2008
Lei nº 14.277 de 23/12/2008 Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o art. 5º da Lei nº 13.299, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre operações com veículos automotores usados e da Lei nº14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações praticadas pelo comércio atacadista e varejista que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2008
Lei Nº 14276 DE 23/12/2008 Ratifica as hipóteses de incidência e consolida as taxas de fiscalização e prestação de serviço público e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2008
Lei nº 14.246 de 19/11/2008 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas relativas a óleo combustível, carvão mineral e gás natural, destinados a empresa termoelétrica produtora de energia elétrica. Estadual - CE - DOE - 21 nov 2008
Lei Nº 14237 DE 10/11/2008 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS enquadrados nas atividades econômicas que indica. Estadual - CE - DOE - 13 nov 2008
Lei nº 14.233 de 10/11/2008 Altera dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996. Estadual - CE - DOE - 13 nov 2008
Lei nº 14.227 de 07/11/2008 Dispõe sobre a divulgação dos hospitais, casas de saúde e clínicas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 21 nov 2008
Lei nº 14.226 de 07/11/2008 Determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado do Ceará a disponibilização de assentos nas filas para pessoas idosas maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes e deficientes físicos. Estadual - CE - DOE - 21 nov 2008
Lei nº 14.195 de 30/07/2008 Torna obrigatória a afixação de cartazes em terminais rodoviários de todo o Estado do Ceará, relativos a transportes, da Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Estadual - CE - DOE - 12 ago 2008
Lei nº 14.179 de 30/07/2008 Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 13.568, de 30 de dezembro de 2004, que institui, no âmbito do estado do Ceará, o programa de incentivo ao consumidor de exigência do documento fiscal e dá as providências que indica. Estadual - CE - DOE - 31 jul 2008

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