Legislação

Decreto nº 28.615 de 06/02/2007 Dispõe sobre o expediente nos dias 19 e 21 de fevereiro de 2007. Estadual - CE - DOE - 6 fev 2007
Decreto nº 28.610 de 02/02/2007 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 5 fev 2007
Decreto nº 28.609 de 31/01/2007 Complementa os procedimentos relativos à emissão de notas fiscais, escrituração de livros fiscais e recolhimento do icms nas operações praticadas pelos contribuintes alcançadas pelo programa de desenvolvimento no comércio internacional e das atividades portuárias e aeroportuárias do ceará - pdci, e da outras providências. Estadual - CE - DOE - 31 jan 2007
Decreto nº 28.592 de 17/01/2007 Concede parcelamento do ICMS relativo às vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2006, na forma que indica. Estadual - CE - DOE - 17 jan 2007
Decreto nº 28.589 de 04/01/2007 Altera excepcionalmente os prazos de recolhimento do icms previstos nos arts. 74 e 437 do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, regulamento do icms. Estadual - CE - DOE - 4 jan 2007
Instrução Normativa SEFAZ nº 19 de 26/12/2007 Dispõe sobre o Credenciamento de Ofício dos contribuintes que indica, para efeito de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2007
Instrução Normativa SEFAZ nº 18 de 17/01/2007 Estadual - CE - DOE - 18 dez 2007
Instrução Normativa SEFAZ nº 17 de 12/12/2007 Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da taxa de fiscalização e prestação de serviço público para o exercício de 2008. Estadual - CE - DOE - 19 dez 2007
Instrução Normativa SEFAZ nº 16 de 27/11/2007 Altera a Instrução Normativa nº 11, de 24 de agosto de 2007, que dispõe sobre o recadastramento dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), autorizados pelo fisco para uso por contribuintes do ICMS. Estadual - CE - DOE - 13 dez 2007
Instrução Normativa SEFAZ nº 15 de 05/11/2007 Estabelece procedimentos relativos à concessão de inscrição, caráter especial, no Cadastro Geral da Fazenda - CGF. Estadual - CE - DOE - 11 dez 2007

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