Legislação

Decreto nº 28.815 de 03/08/2007 Altera o caput do art. 4º do Decreto nº 24.230, de 27 de setembro de 1996, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos municípios. Estadual - CE - DOE - 7 ago 2007
Decreto nº 28.777 de 22/06/2007 Altera disposições do decreto nº 27.865, de 11 de agosto de 2005, relativamente às operações com sucatas. Estadual - CE - DOE - 27 jun 2007
Decreto nº 28.752 de 11/06/2007 Acrescenta o § 3º ao art. 6º do decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 jun 2007
Decreto nº 28.751 de 11/06/2007 Fixa o limite de receita bruta anual, obtida por contribuintes do icms deste estado, no exercício de 2007, para enquadramento no simples nacional, instituído pela lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 jun 2007
Decreto nº 28.746 de 06/06/2007 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. Estadual - CE - DOE - 8 jun 2007
Decreto nº 28.745 de 06/06/2007 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com suas alterações, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e demais decretos atinentes ao ICMS, para adequá-los à nova Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal), em virtude da alteração da Versão 1.1 para a Versão 2.0, nos termos da Resolução CONCLA nº 1, de 4 de setembro de 2006, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 8 jun 2007
Decreto nº 28.713 de 27/04/2007 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 mai 2007
Decreto nº 28.709 de 20/04/2007 Decreta de ponto facultativo, em todas as repartições da administração pública estadual, o expediente do dia 19 de março de 2007. Estadual - CE - DOE - 24 abr 2007
Decreto nº 28.667 de 16/03/2007 Acrescenta o inciso VII ao § 1º e dá novas redações ao § 8º do art. 13 e ao art. 164-a, todos do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 21 mar 2007
Decreto nº 28.662 de 08/03/2007 Regulamenta o art. 25 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006 (DOE-CE de 31.03.2006), que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, que define sua estrutura, organização, competência e funcionamento de seus órgãos, bem como o regime jurídico dos procuradores do estado. Estadual - CE - DOE - 12 mar 2007

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