Legislação

Decreto nº 29.043 de 26/10/2007 Fixa o Limite de Receita obtida por Contribuintes do ICMS deste Estado, no Exercício de 2008, para Enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 31 out 2007
Decreto nº 29.042 de 26/10/2007 Institui o Regime de Substituição Tributária nas Operações com Bebidas Quentes. Estadual - CE - DOE - 31 out 2007
Decreto nº 29.041 de 26/10/2007 Acresce dispositivos ao Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta e consolida a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação (ICMS), para disciplinar o uso da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, instituídos pelo Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, e o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD), instituída pelo Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006. Estadual - CE - DOE - 31 out 2007
Decreto nº 29.011 de 16/10/2007 Institui o Comitê Estadual de Regulamentação e Implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - CE - DOE - 19 out 2007
Decreto nº 29.006 de 11/10/2007 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica. Estadual - CE - DOE - 15 out 2007
Decreto nº 28.874 de 10/10/2007 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta o ICMS no Estado do Ceará, o Decreto nº 27.961, de 18 de outubro de 2005, o Decreto nº 28.335, de 2 de agosto de 2006, e o Decreto nº 28.746, de 6 de junho de 2007, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 11 set 2007
Decreto nº 28.827 de 07/08/2007 Dispõe acerca do cumprimento de obrigações tributárias, de natureza principal e acessória, por contribuintes do ICMS enquadrados, ou não, no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 9 ago 2007
Decreto nº 28.826 de 07/08/2007 Decreta de ponto facultativo, em todas as repartições da Administração Pública Estadual sediadas no Município de Fortaleza, o expediente do dia 15 de agosto de 2007. Estadual - CE - DOE - 9 ago 2007
Decreto nº 28.817 de 06/08/2007 Regulamenta as operações de alienação de veiculo autopropulsado, realizadas por pessoa jurídica que explore a atividade de produção agropecuária, locação de veículos ou arrendamento mercantil, com menos de doze meses da aquisição do veículo feita à montadora. Estadual - CE - DOE - 7 ago 2007
Decreto nº 28.816 de 06/08/2007 Altera dispositivos dos Decretos nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências Estadual - CE - DOE - 7 ago 2007

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