Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 7 de 06/03/2006 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE DÉBITOS FISCAIS POR MEIO DA INTERNET. Estadual - CE - DOE - 27 mar 2006
Instrução Normativa SEFAZ nº 6 de 02/02/2006 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO ICMS, NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE VEÍCULOS NOVOS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS (TÁXI) E A DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - CE - DOE - 13 fev 2006
Instrução Normativa SEFAZ nº 5 de 09/02/2006 APROVA MANUAL DE ORIENTAÇÃO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO ELETRÔNICO DE NOTA FISCAL PARA ÓRGÃO PÚBLICO - CENFOP. Estadual - CE - DOE - 13 fev 2006
Instrução Normativa SEFAZ nº 4 de 30/01/2006 Acrescenta ao art. 1º da Instrução Normativa nº 35, de 1º de dezembro de 2005, os Anexos IV e V, incluindo e alterando valores do IPVA exercício 2006. Estadual - CE - DOE - 6 fev 2006
Instrução Normativa SEFAZ nº 3 de 20/01/2006 Define a metodologia de cálculo do valor do ressarcimento do icms pago por substituição tributária nas operações com bolachas, biscoitos e massas alimentícias derivados da farinha de trigo. Estadual - CE - DOE - 25 jan 2006
Instrução Normativa SEFAZ nº 1 de 05/01/2006 Regulamenta o Convênio ICMS 162/94, de 07 de dezembro de 1994, que concede isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer. Estadual - CE - DOE - 9 jan 2006
Norma de Execução SEFAZ nº 7 de 22/09/2006 Explicita procedimentos e metodologia de cálculo do ICMS incidente na importação do exterior de mercadorias, bens ou serviços por pessoa física ou jurídica. Estadual - CE - DOE - 4 dez 2006
Norma de Execução SEFAZ nº 5 de 11/07/2006 Disciplina procedimentos a serem observados nas operações de que trata o Decreto nº 28.326, de 25 de julho de 2006. Estadual - CE - DOE - 21 ago 2006
Norma de Execução SEFAZ nº 2 de 07/04/2006 Determina procedimentos a serem observados pelos agentes do fisco quando da comprovação do ingresso de receita nos atos de controle da arrecadação e da fiscalização de tributos estaduais. Estadual - CE - DOE - 20 abr 2006
Nota Explicativa SEFAZ nº 1 de 23/02/2006 Explicita as normas atinentes às operações com mercadorias ou bens destinadas ou realizadas por empresas de construção civil e assemelhadas, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 3 mar 2006

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