Legislação

Decreto nº 28.265 de 05/06/2006 REGULAMENTA A LEI Nº13.707, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE TRATA DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO. Estadual - CE - DOE - 8 jun 2006
Decreto nº 28.261 de 01/06/2006 RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS QUE INDICA. Estadual - CE - DOE - 2 jun 2006
Decreto nº 28.094 de 13/01/2006 RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - CE - DOE - 20 jan 2006
Decreto nº 28.080 de 05/01/2006 REJEITA O CONVÊNIO ICMS No144/05, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E RIO GRANDE DO NORTE A REVOGAR O BENEFÍCIO DO CONVÊNIO ICMS 58/99, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES COM BENS A SEREM APLICADOS NA PRODUÇÃO, REFINO OU PROCESSAMENTO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL. Estadual - CE - DOE - 5 jan 2006
Instrução Normativa SEFAZ nº 38 de 27/12/2006 Determina os valores de referência de base de cálculo dos produtos constantes no Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito de cobrança do ICMS nas operações que indica. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2006
Instrução Normativa SEFAZ nº 37 de 27/12/2006 Fixa os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2006
Instrução Normativa SEFAZ nº 36 de 27/12/2006 Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2006
Instrução Normativa SEFAZ Nº 35 DE 26/12/2006 Explicita procedimentos referentes às operações realizadas ao abrigo do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que trata do regime de substituição tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica e da outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2006
Instrução Normativa SEFAZ nº 34 de 01/12/2006 Dispõe sobre as tabelas de valores a recolher do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) para o exercício de 2007 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 15 dez 2006
Instrução Normativa SEFAZ nº 33 de 06/12/2006 Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da taxa de fiscalização e prestação de serviço público para o exercício de 2007. Estadual - CE - DOE - 12 dez 2006

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