Legislação

Decreto nº 28.491 de 22/11/2006 Altera dispositivos do decreto nº 28.266, de 05 de junho 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do icms enquadrados nas atividades econômicas de hipermercados, supermercados, minimercados e mercearias e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 24 nov 2006
Decreto nº 28.469 de 13/11/2006 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 27.040, DE 9 DE MAIO DE 2003, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI. Estadual - CE - DOE - 14 nov 2006
Decreto nº 28.465 de 10/11/2006 RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS QUE INDICA, E REGULAMENTA O CONVÊNIO ICMS 72/06. Estadual - CE - DOE - 13 nov 2006
Decreto Nº 28443 DE 31/10/2006 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica. Estadual - CE - DOE - 31 out 2006
Decreto nº 28.442 de 30/10/2006 Regulamenta a Lei nº13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui, no âmbito da administração pública estadual, o sistema estadual da cultura, indica suas fontes de financiamento, regula o fundo estadual da cultura, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 31 out 2006
Decreto nº 28.438 de 27/10/2006 Decreta para os casos que especifica, ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração pública estadual, no dia 30 de outubro de 2006. Estadual - CE - DOE - 30 out 2006
Decreto nº 28.403 de 22/09/2006 REGULAMENTA A LEI Nº13.814, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006, QUE TRATA DA DISPENSA, TOTAL OU PARCIAL, DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM OS IMPOSTOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - CE - DOE - 25 set 2006
Decreto nº 28.395 de 21/09/2006 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 28.266, DE 05 DE JUNHO 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E MINIMERCADOS, E DO DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - CE - DOE - 22 set 2006
Decreto Nº 28352 DE 21/08/2006 AMPLIA O BENEFICIO DA ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS, PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI E CONSOLIDA OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA A SUA CONCESSÃO. Estadual - CE - DOE - 23 ago 2006
Decreto nº 28.350 de 18/08/2006 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº28.326, DE 25 DE JULHO DE 2006. Estadual - CE - DOE - 21 ago 2006

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