Legislação

Nota Explicativa SEFAZ nº 3 de 22/11/2005 Elenca os produtos alcançados pelo tratamento tributário previsto no inciso IV do art .6º do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com redação do art. 1º do Decreto nº 27.913, de 15 de setembro de 2005. Estadual - CE - DOE - 2 dez 2005
Nota Explicativa SEFAZ nº 2 de 29/08/2005 Explicita procedimentos a serem adotados com relação às operações com pescado realizadas por estabelecimentos comerciais. Estadual - CE - DOE - 1 set 2005
Nota Explicativa SEFAZ nº 1 de 25/07/2005 Explicita procedimentos a serem adotados com relação às operações com suínos realizadas por produtores. Estadual - CE - DOE - 3 ago 2005
Lei Complementar Nº 58 DE 31/03/2006 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, estabelecendo a estrutura e a organização e disciplinando suas competências e o funcionamento dos órgãos que a integram, regionalizando sua atuação e dispondo sobre o regime jurídico dos Procuradores do Estado e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 31 mar 2006
Lei nº 13.854 de 21/12/2006 Torna Obrigatória a Apresentação da Caderneta de Saúde da Criança ou do Cartão da Criança no Ato de Inscrição de Crianças em Creches, Escolas Maternais, Jardins de Infância e Pré-Escolar e dá outras Providências. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2006
Lei nº 13.829 de 16/11/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros nas escolas públicas de ensino médio e fundamental no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 27 nov 2006
Lei nº 13.814 de 21/09/2006 Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários de juros e multas relacionados com o Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em harmonia com o disposto nos convênios ICMS 50/06, de 7 de julho de 2006 e 77/06, de 3 de agosto de 2006, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 set 2006
Lei nº 13.811 de 16/08/2006 Institui, no âmbito da administração pública estadual, o Sistema Estadual da Cultura - SIEC, indica suas fontes de financiamento, regula o fundo estadual da cultura e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 ago 2006
Lei nº 13.797 de 30/06/2006 Altera os valores da gratificação instituída pelo art. 1º da Lei nº 13.027, de 23 de junho de 2000, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2006
Decreto nº 28.537 de 06/12/2006 Altera dispositivos do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006. Estadual - CE - DOE - 11 dez 2006

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