Legislação

Decreto nº 28.346 de 11/08/2006 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - CE - DOE - 14 ago 2006
Decreto nº 28.345 de 11/08/2006 RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - CE - DOE - 14 ago 2006
Decreto nº 28.342 de 08/08/2006 DECRETA DE PONTO FACULTATIVO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O EXPEDIENTE DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2006. Estadual - CE - DOE - 11 ago 2006
Decreto nº 28.335 de 02/08/2006 Dispõe sobre a exclusão da microempresa social (MS), microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) das disposições dos Decretos nºs. 28.266, de 5 de junho de 2006, e 28.326, de 28 de julho de 2006, que estabelecem, respectivamente, os Regimes de Substituição Tributária nas operações com hipermercados, supermercados e mini-mercados e nas operações com calçados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 3 ago 2006
Decreto nº 28.329 de 27/07/2006 ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS NºS. 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, E 28.266, DE 05 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - CE - DOE - 28 jul 2006
Decreto Nº 28326 DE 25/07/2006 Institui o Regime de Substituição Tributária, nas operações com calçados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro. Estadual - CE - DOE - 28 jul 2006
Decreto nº 28.270 de 07/06/2006 DECRETA EXPEDIENTE ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OS DIAS 13 E 22 DE JUNHO DE 2006. Estadual - CE - DOE - 9 jun 2006
Decreto nº 28.268 de 05/06/2006 ALTERA O DECRETO Nº25.468, DE 31 DE MAIO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁ- RIO, E O DECRETO Nº25.711, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual - CE - DOE - 8 jun 2006
Decreto nº 28.267 de 05/06/2006 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 8 jun 2006
Decreto nº 28.266 de 05/06/2006 Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS enquadrados nas atividades econômicas de hipermercados, supermercados e minimercados, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 8 jun 2006

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