Legislação

Decreto nº 29.100 de 11/12/2007 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 dez 2007
Decreto nº 29.098 de 06/12/2007 Altera Dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 2007, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 dez 2007
Decreto nº 29.097 de 06/12/2007 Concede parcelamento do ICMS relativo às vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2007, na forma que indica. Estadual - CE - DOE - 7 dez 2007
Decreto Nº 29086 DE 29/11/2007 Dispõe sobre a isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão. Estadual - CE - DOE - 30 nov 2007
Decreto nº 29.085 de 29/11/2007 Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com Biodiesel - B100. Estadual - CE - DOE - 30 nov 2007
Decreto nº 29.084 de 29/11/2007 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 nov 2007
Decreto nº 29.083 de 29/11/2007 Altera dispositivos dos Decretos nºs 24.569, de 31 de julho de 2007; 28.874, de 10 de setembro de 2007; 29.042 e 29.045, de 26 de outubro de 2007 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 nov 2007
Decreto nº 29.068 de 13/11/2007 Declara ponto facultativo, nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, o dia 16 de novembro de 2007. Estadual - CE - DOE - 13 nov 2007
Decreto nº 29.047 de 26/10/2007 Declara Ponto Facultativo, nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual o dia 2 de novembro de 2007. Estadual - CE - DOE - 31 out 2007
Decreto nº 29.045 de 26/10/2007 Institui o Regime de Substituição Tributária nas Operações com Vinhos e Sidras. Estadual - CE - DOE - 31 out 2007

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