Legislação

Resolução CEC nº 413 de 18/04/2006 Regulamenta a educação profissional técnica de nível médio, no Sistema de Ensino do Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 14 jun 2006
Lei nº 14.036 de 19/12/2007 Altera dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996. Estadual - CE - DOE - 19 dez 2007
Lei Nº 14023 DE 17/12/2007 Modifica dispositivos da Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, que define critérios para distribuição da parcela de receita do produto e arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, pertencente aos municípios e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 19 dez 2007
Lei nº 13.977 de 25/09/2007 Estipula as Taxas de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - CE, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 set 2007
Lei nº 13.975 de 14/09/2007 Altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para instituir Obrigação Fiscal para Administradoras de Empreendimentos Comerciais, bem como de cartões de crédito, débito e similares, de prestar informações sobre dados de que disponham a respeito de atos negociais de terceiros, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 set 2007
Lei nº 13.974 de 14/09/2007 Altera o art. 1º da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000. Estadual - CE - DOE - 28 set 2007
Lei nº 13.879 de 14/03/2007 Altera e acresce dispositivos na Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 15 mar 2007
Lei nº 13.877 de 15/02/2007 Institui a dívida ativa não tributária junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 21 fev 2007
Decreto nº 29.106 de 13/12/2007 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS nº 130/2007, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 13 dez 2007
Decreto nº 29.103 de 13/12/2007 Decreta ponto facultativo, em todas as repartições da Administração Pública Estadual, o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2007 Estadual - CE - DOE - 14 dez 2007

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