Legislação

Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 36 DE 31/07/2013 Estadual - BA - DOE - 1 ago 2013
Lei Nº 15384 DE 25/07/2013 Dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD, inscritos ou não em dívida ativa do estado, na forma que especifica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 31 jul 2013
Lei Nº 15383 DE 25/07/2013 Altera dispositivos da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará - FDI; da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações praticadas pelos contribuintes atacadistas e varejistas. Estadual - CE - DOE - 31 jul 2013
Portaria SEF Nº 160 DE 30/07/2013 Altera o Anexo I à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 31 jul 2013
Decreto Nº 1876 DE 31/07/2013 Dispõe sobre alteração do Decreto nº 4752, de 06 de agosto de 2002 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2013
Portaria SEFAZ Nº 206 DE 15/07/2013 Regulamenta a transmissão de pagamentos para as instituições financeiras e a transferência de recursos entre contas bancárias do Sistema Financeiro da Conta Única. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2013
Portaria SEFAZ Nº 219 DE 29/07/2013 Altera a Portaria nº 239/2008-SEFAZ, de 18 de dezembro de 2008, que Institui o Conhecimento de Transporte Avulso emitido por processamento eletrônico de dados - CTA-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2013
Portaria SEFAZ Nº 218 DE 29/07/2013 Altera a Portaria nº 29/2005-SEFAZ, de 14 de março de 2005, que institui modelo de Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica - NFPA-e, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2013
Resolução SEFAZ Nº 2485 DE 31/07/2013 Dispõe sobre lançamento preventivo nas hipóteses que especifica e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 ago 2013
Resolução SEFAZ Nº 2486 DE 31/07/2013 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de junho de 2013. Estadual - MS - DOE - 1 ago 2013

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