Legislação

Resolução SEDE Nº 10 DE 31/07/2013 Aprova os valores das tarifas de gás natural para os fornecimentos realizados pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG. Estadual - MG - DOE - 1 ago 2013
Portaria SUTRI Nº 286 DE 23/07/2013 Rep. - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas no período de 1º de agosto de 2013 a 31 de dezembro de 2013. Estadual - MG - DOE - 1 ago 2013
Lei Nº 20826 DE 31/07/2013 Institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Estadual - MG - DOE - 1 ago 2013
Lei Nº 20824 DE 31/07/2013 Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e 14.941, de 29 de dezembro de 2003, revoga dispositivo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, concede incentivo a projetos esportivos e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 ago 2013
Decreto Nº 39657 DE 31/07/2013 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 1 ago 2013
Portaria SF Nº 161 DE 31/07/2013 Estadual - PE - DOE - 1 ago 2013
Decreto Nº 50532 DE 31/07/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 1 ago 2013
Decreto Nº 50531 DE 31/07/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 1 ago 2013
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 7 DE 24/07/2013 Fixa o prazo para a obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.in Estadual - RO - DOE - 31 jul 2013
Instrução Normativa SEITEC Nº 2 DE 27/05/2013 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 001, de 2013, que explicita o Decreto nº 1.309, 13 de dezembro de 2012, concernente ao financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC). Estadual - SC - DOE - 31 jul 2013

Legislações