Legislação

Portaria SEFAZ Nº 217 DE 29/07/2013 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 jul 2013
Decreto Nº 13698 DE 30/07/2013 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 31 jul 2013
Notificação SAT SEM NÚMERO DE 30/07/2013 Estadual - MS - DOE - 31 jul 2013
Decreto Nº 46287 DE 30/07/2013 Altera os Decretos nº 46.197, de 27 de março de 2013, e nº 46.215, de 12 de abril de 2013, que dispõem sobre a dispensa de crédito tributário relativo ao ICMS relacionado às operações com energia elétrica. Estadual - MG - DOE - 31 jul 2013
Lei Nº 20820 DE 30/07/2013 Altera a Tabela D da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 31 jul 2013
Portaria ADEPARA Nº 2885 DE 21/07/2013 Dispõe sobre a prevenção, o controle da disseminação da praga Helicoverpa armigera no âmbito do estado do Pará e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 31 jul 2013
Decreto Nº 8619 DE 26/07/2013 Altera disposições do Decreto nº 5.072, de 07.07.2009, que regulamenta a concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural no Estado do Paraná, de que trata a Lei nº 16.166, de 2009 e revoga o Decreto nº 4836, de 04 de julho de 2012. Estadual - PR - DOE - 26 jul 2013
Lei Nº 17633 DE 26/07/2013 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Estado do Paraná com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Estadual - PR - DOE - 26 jul 2013
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 23 DE 31/07/2013 Estadual - PE - DOE - 31 jul 2013
Instrução Normativa SRE Nº 20 DE 29/07/2013 Estadual - PE - DOE - 31 jul 2013

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