Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 25 DE 16/07/2013 Disciplina os procedimentos de reanálise, por meio eletrônico, da tributação do ICMS exigido por ocasião do ingresso de mercadorias ou bens no território do Estado do Amazonas, provenientes de outras unidades da Federação. Estadual - AM - DOE - 17 jul 2013
Decreto Nº 3780 DE 16/07/2013 Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 5902, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS. Estadual - AP - DOE - 16 jul 2013
Decreto Nº 3781 DE 16/07/2013 Altera o Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, e dispõe sobre alterações na parte que trata de CT-e e MDF-e. Estadual - AP - DOE - 16 jul 2013
Lei Nº 7521 DE 17/07/2013 Obriga as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, no Estado de Alagoas a emitir, quando solicitado, documentos de cobrança do serviço no sistema braille. Estadual - AL - DOE - 19 jul 2013
Lei Nº 7522 DE 17/07/2013 Torna obrigatória a identificação de crianças e adolescentes nos meios de hospedagem localizados no estado. Estadual - AL - DOE - 19 jul 2013
Lei Nº 7524 DE 17/07/2013 Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no estado. Estadual - AL - DOE - 19 jul 2013
Instrução Normativa GSF Nº 1164 DE 17/07/2013 Altera a Instrução Normativa nº 761/2005-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais. Estadual - GO - DOE - 19 jul 2013
Resolução SEMAC Nº 11 DE 18/07/2013 Altera a redação e Revoga dispositivos da Resolução SEMAC nº 05, de 14 de março de 2008 que dispões sobe os procedimentos de liceniamento ambiental para a produção de carvão vegetal. Estadual - MS - DOE - 19 jul 2013
Decreto Nº 46271 DE 05/07/2013 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2013
Lei Nº 14268 DE 18/07/2013 Altera a Lei nº 14.229, de 15 de abril de 2013, que proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 19 jul 2013

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