Legislação

Lei Nº 20809 DE 26/07/2013 Obriga as seguradoras e as operadoras de planos de assistência à saúde a fornecerem ao consumidor livro contendo a relação de credenciados ou referenciados. Estadual - MG - DOE - 27 jul 2013
Lei Nº 20810 DE 26/07/2013 Obriga o fornecedor a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma que especifica. Estadual - MG - DOE - 27 jul 2013
Lei Nº 20812 DE 26/07/2013 Torna obrigatória a disponibilização de assentos especiais para pessoas com obesidade nos estabelecimentos que menciona. Estadual - MG - DOE - 27 jul 2013
Decreto Nº 59263 DE 05/06/2013 Ret. - Regulamenta a Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 27 jul 2013
Portaria CAT Nº 76 DE 26/07/2013 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, referidos no item 2-A do § 1º do artigo 313-S, no item 7 do § 1º do artigo 313-Z11 e no § 1º do artigo 313-Z19 do Regulamento do ICMS. (Redação da ementa dada pela Portaria CAT Nº 44 DE 30/03/2016, efeitos a partir de 01/04/2016). Estadual - SP - DOE - 27 jul 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 182 DE 25/07/2013 Estabelece a obrigatoriedade de credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 26 jul 2013
Ato Declaratório SRE Nº 27 DE 10/07/2013 Estadual - AP - DOE - 15 jul 2013
Ato Declaratório SRE Nº 28 DE 10/07/2013 Estadual - AP - DOE - 15 jul 2013
Ato Declaratório SRE Nº 29 DE 10/07/2013 Aprova Regime Especial para comercialização de “marketing direto” pela empresa AVON COSMÉTICOS LTDA, assim como apuração e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária. Estadual - AP - DOE - 15 jul 2013
Portaria SEMA-AP Nº 118 DE 03/07/2013 Dispõe sobre o período de defeso do Carangueijo-Uçá, bem como a regulamentação do tamanho de captura da espécie nos demais períodos do ano, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 18 jul 2013

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