Legislação

Decreto Nº 1831 DE 27/06/2013 Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a Lei nº 9.916, de 17 de maio de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Sócio-Cultural-Desportivo-Tecnológico, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2013
Portaria Nº 175 DE 24/06/2013 Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2013
Portaria SEFAZ Nº 169 DE 19/06/2013 Altera a Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2013
Portaria SEFAZ Nº 173 DE 21/06/2013 Revoga dispositivos da Portaria Circular nº 38/96-SEFAZ, de 03/06/96 (DOE de 07/06/96), que dispõe sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuintes do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2013
Portaria Nº 176 DE 24/06/2013 Altera o período de abrangência da revisão de valores a recolher previstos na Portaria nº 087/2012-SEFAZ, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2013
Portaria SEFAZ Nº 174 DE 24/06/2013 Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2013
Portaria Conjunta INDEA/SEDRAF Nº 2 DE 03/06/2013 Estadual - MT - DOE - 27 jun 2013
Portaria SEFAZ Nº 172 DE 21/06/2013 Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2013
Decreto Legislativo Nº 536 DE 26/06/2013 Ratifica Convênios ECF e ICMS, Protoloco ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - MS - DOE - 28 jun 2013
Portaria SUTRI Nº 276 DE 27/06/2013 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 28 jun 2013

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