Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 137 DE 07/06/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 1 jul 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 136 DE 07/06/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 1 jul 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 135 DE 07/06/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 1 jul 2013
Portaria Nº 135 DE 28/06/2013 Altera os Anexos I, III e IV à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 3 jul 2013
Lei Nº 10060 DE 02/07/2013 Veda o desconto no valor do ticket refeição e/ou alimentação utilizado em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres. Estadual - ES - DOE - 3 jul 2013
Decreto Nº 3336-R DE 24/06/2013 Ret. - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 3 jul 2013
Instrução Normativa GSF Nº 1163 DE 28/06/2013 Altera a Instrução Normativa nº 953/09 - GSF, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na operacionalização do arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 3 jul 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 32 DE 20/06/2013 Altera o Anexo 2.0 do RICMS/2003, que trata sobre Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. Estadual - MA - DOE - 26 jun 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 31 DE 20/06/2013 Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003, que tratam de documentos fiscais (Nota Fiscal de Serviço de Transporte e GNRE). Estadual - MA - DOE - 26 jun 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 30 DE 20/06/2013 Altera o Anexo 4.28 do RICMS/03, que trata da Substituição Tributária nas operações com rações para animais domésticos. Estadual - MA - DOE - 26 jun 2013

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