Legislação

Portaria Conjunta SEFAZ/SEE Nº 3 DE 28/06/2013 Estadual - PE - DOE - 2 jul 2013
Lei Complementar Nº 234 DE 01/07/2013 Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica a produtores rurais e órgãos e entidades da Administração Pública. Estadual - PE - DOE - 2 jul 2013
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 20 DE 02/07/2013 Estadual - PE - DOE - 2 jul 2013
Ato Normativo UNATRI Nº 15 DE 28/06/2013 Altera o Anexo I do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 2 jul 2013
Ato Homologatório GS-SET Nº 7 DE 28/06/2013 Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 29 jun 2013
Ato Declaratório GS-SET Nº 31 DE 27/06/2013 Estadual - RN - DOE - 2 jul 2013
Decreto Nº 50453 DE 01/07/2013 Altera o Decreto nº 50.110, de 25 de fevereiro de 2013, que estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER/RS, para o exercício orçamentário de 2013. Estadual - RS - DOE - 2 jul 2013
Decreto Nº 1576 DE 13/06/2013 Rep. - Altera o Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC). Estadual - SC - DOE - 1 jul 2013
Comunicado DA Nº 39 DE 01/07/2013 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2013 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2013
Resolução SF Nº 41 DE 01/07/2013 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2013

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