Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 20/06/2013 Altera o Anexo 4.41 do RICMS/03, que trata da Substituição Tributária nas operações interestaduais com autopeças. Estadual - MA - DOE - 26 jun 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 28 DE 20/06/2013 Altera o Anexo 40 do RICMS/2003, que trata das Operações e Prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014. Estadual - MA - DOE - 26 jun 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 27 DE 20/06/2013 Dá nova redação ao Anexo 30 do RICMS/03, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado. Estadual - MA - DOE - 26 jun 2013
Decreto Nº 1840 DE 02/07/2013 Dispõe sobre a constituição de pessoa jurídica, sob a forma de sociedade por ações, denominada Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso S.A. - CEASA/MT, autorizada pela Lei Estadual nº 9.913, de 15 de maio de 2013, e dá providências correlatas. Estadual - MT - DOE - 2 jul 2013
Decreto Nº 13670 DE 02/07/2013 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo XXIII - Dos Procedimentos e das Obrigações Acessórias Relativos às Operações Interestaduais com Bens e com Mercadorias Importados do Exterior e Sujeitos à Alíquota de 4% do ICMS, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 3 jul 2013
Portaria SUTRI Nº 280 DE 02/07/2013 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 3 jul 2013
Resolução Conjunta IAP/SEMA Nº 5 DE 20/06/2013 Prorroga a suspensão dos efeitos do Decreto nº 387/1999 e Decreto nº 3.320/2004. Estadual - PR - DOE - 24 jun 2013
Resolução Conjunta IAP/SEMA Nº 3 DE 17/06/2013 Altera a letra “c” do inciso I do Art. 8º e a supressão do Art. 27 e Parágrafo único da Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 09/2010. Estadual - PR - DOE - 24 jun 2013
Resolução CEMA Nº 87 DE 13/06/2013 Estadual - PR - DOE - 24 jun 2013
Portaria DERAL Nº 25 DE 21/06/2013 Estadual - PR - DOE - 25 jun 2013

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