Legislação

Lei Nº 15060 DE 01/07/2013 Dispõe sobre a utilização de vale-refeição como forma de pagamento, na forma que especifica. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2013
Comunicado DA Nº 38 DE 01/07/2013 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2013 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 148 DE 18/06/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 1 jul 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 147 DE 18/06/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 1 jul 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 146 DE 18/06/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 1 jul 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 145 DE 14/06/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 1 jul 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 144 DE 14/06/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 1 jul 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 140 DE 11/06/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 1 jul 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 139 DE 11/06/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 1 jul 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 138 DE 11/06/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 1 jul 2013

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