Legislação

Portaria CBMAL Nº 178 DE 12/06/2013 Aprova a Instrução Geral Técnica Provisória da Diretoria de Serviços Técnicos, que disciplina os Sistemas de Proteção Contra Incêndio e Pânico no Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 17 jun 2013
Lei Nº 7503 DE 14/06/2013 Dispõe sobre a gratuidade da passagem em ônibus intermunicipais no âmbito de Alagoas para idosos a partir de 60 anos de idade. Estadual - AL - DOE - 17 jun 2013
Lei Nº 7492 DE 14/06/2013 Institui a Política Estadual de Saúde do Trabalhador em conformidade com as disposições do art. 200, incisos II e VIII da Constituição da República Federativa do Brasil, do art. 187 da Constituição do Estado de Alagoas e art. 6º da Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1980. Estadual - AL - DOE - 17 jun 2013
Decreto Nº 14548 DE 14/06/2013 Dispõe sobre o parcelamento do recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas no mês de junho de 2013 por contribuintes varejistas localizados em municípios declarados em situação de emergência. Estadual - BA - DOE - 16 jun 2013
Ato PRES/AL Nº 417 DE 12/06/2013 Declara ponto facultativo no Poder Legislativo, na data que menciona e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 jun 2013
Portaria DPGE Nº 171 DE 12/06/2013 Declara ponto facultativo no dia 14 de junho de 2013 nas unidades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul instaladas nas comarcas de Campo Grande, Bataiporã, Corumbá, Porto Murtinho e Terenos. Estadual - MS - DOE - 17 jun 2013
Decreto Nº 46257 DE 14/06/2013 Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008. Estadual - MG - DOE - 15 jun 2013
Resolução ALMG Nº 5411 DE 14/06/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de indústrias de adubos e fertilizantes, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 15 jun 2013
Resolução ALMG Nº 5410 DE 14/06/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor fabricante de artigos de PVC, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 15 jun 2013
Resolução ALMG Nº 5409 DE 14/06/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao estabelecimento que promova transferência interestadual de minério de ferro, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 15 jun 2013

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