Legislação

Norma de Execução SEFAZ Nº 6 DE 05/06/2013 Relaciona os estabelecimentos que concedem benefícios e incentivos fiscais à revelia de convênios ou protocolos, celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para fins de glosa dos créditos de ICMS destacados em documentos fiscais emitidos por contribuintes de outras unidades da federação, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 14, de 29 de junho de 2004. Estadual - CE - DOE - 11 jun 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 26 DE 29/05/2013 Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 11 jun 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 27 DE 23/05/2013 Altera os dispositivos da Instrução Normativa nº 37, de 20 de outubro de 2009, que instituiu a “digitação on line de documentos fiscais” relacionada à campanha denominada “sua nota vale dinheiro”, instituída pelo Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, com fundamento na Lei nº 13.568, de 30 de dezembro de 2004. Estadual - CE - DOE - 11 jun 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 24 DE 23/05/2013 Altera a Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008, que dispõe acerca dos procedimentos de exclusão de empresas optantes pelo simples nacional e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 11 jun 2013
Lei Nº 5113 DE 10/06/2013 Obriga à incorporação do inventário de emissões e remoções de gases de efeito estufa - GEE no licenciamento ambiental. Estadual - DF - DOE - 12 jun 2013
Portaria PGDF Nº 96 DE 10/06/2013 Dispõe sobre o controle de acesso de visitantes às dependências da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 12 jun 2013
Lei Complementar Nº 868 DE 11/06/2013 Altera a Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 12 jun 2013
Ordem de Serviço IBRAM/SEG Coord Cidades Nº 15 DE 10/06/2013 Institui a Ficha Técnica para Exigência de Relatório de Impacto de Trânsito - RIT, a ser utilizada obrigatoriamente por todas as Administrações Regionais do Distrito Federal, para os processos de empreendimentos caracterizados como Polos Geradores de Trafego - PGTs. Estadual - DF - DOE - 12 jun 2013
Resolução CRAGR Nº 730 DE 06/06/2013 Dispõe sobre a proposta de revisão tarifária extraordinária da empresa Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, conforme processo nº 201300029003806. Estadual - GO - DOE - 11 jun 2013
Decreto Nº 1801 DE 11/06/2013 Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 56/2013 e 57/2013. Estadual - MT - DOE - 11 jun 2013

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