Legislação

Decreto Nº 8353 DE 11/06/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012. Estadual - PR - DOE - 11 jun 2013
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 18 DE 12/06/2013 Determina que o contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional e da outras providências. Estadual - PE - DOE - 12 jun 2013
Decreto Nº 44236 DE 11/06/2013 Estabelece o valor das indenizações que serão pagas aos titulares do direito de uso das chamadas cadeiras cativas no Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) em razão das restrições legais previstas na Lei Federal nº 12.663/2012 e nas Leis Estaduais nº 5.051/2007 e nº 6.363/2012. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2013
Resolução SEFAZ Nº 639 DE 10/06/2013 Dispõe sobre a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal nos casos de pessoa física e pessoa jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2013
Portaria SUBPPP Nº 1 DE 11/06/2013 Dispõe sobre a regulamentação do serviço público de transporte de passageiros por meio de veículo leve sobre trilhos Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2013
Portaria DETRAN/RS Nº 200 DE 11/06/2013 Defini os documentos que serão admitidos pelos Centros de Desmanches de Veículos - CDVs, para fins de comprovação da origem de peças usadas/avariadas, sucata veicular e material inservível, visando ao cadastramento do estoque já existente no Sistema Informatizada disponibilizado pelo DETRAN/RS. Estadual - RS - DOE - 12 jun 2013
Resolução AGESAN Nº 20 DE 10/06/2013 Estabelece reajuste para as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN em 2013. Estadual - SC - DOE - 11 jun 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 129 DE 28/05/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 11 jun 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 130 DE 28/05/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 11 jun 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 131 DE 31/05/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 11 jun 2013

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