Legislação

Decreto Nº 39466 DE 05/06/2013 Regulamenta a Lei nº 14.681, de 28 de maio de 2012, que dispõe sobre a proibição de utilização de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos utilizados no transporte público de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Recife - RMR e no transporte público de passageiros no âmbito intermunicipal. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2013
Portaria SAF Nº 1259 DE 05/06/2013 Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010. Estadual - RJ - DOE - 6 jun 2013
Lei Nº 6462 DE 05/06/2013 Dá nova redação a alínea “e” do inciso V do artigo 4º da Lei nº 2.657/1996, que estabelece a base de cálculo do ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior. Estadual - RJ - DOE - 6 jun 2013
Portaria DER Nº 66 DE 03/06/2013 Ret. - Estabelece reajuste tarifário para os serviços de Transporte coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros para as linhas da região metropolitana. Estadual - RN - DOE - 6 jun 2013
Decreto Nº 59264 DE 05/06/2013 Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 50.552, de 20 de fevereiro de 2006, que aprova o Projeto Renovação de Pomares de Citros, através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP-BANAGRO), de interesse para a economia estadual, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2013
Decreto Nº 59261 DE 05/06/2013 Institui o Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo SICAR-SP, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2013
Decreto Nº 59260 DE 05/06/2013 Institui o Programa Estadual de apoio financeiro a ações ambientais, denominado Crédito Ambiental Paulista, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2013
Decreto Nº 59263 DE 05/06/2013 Regulamenta a Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 6 jun 2013
Decreto Nº 50552 DE 20/02/2006 Aprova o Projeto Renovação de Pomares de Citros, através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP-BANAGRO), de interesse para a economia estadual, e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 20 fev 2006
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 29 DE 04/06/2013 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos constantes neste Ato. Estadual - AL - DOE - 6 jun 2013

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