Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 49 DE 29/05/2013 Trata dos percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, para o mês de junho de 2013. Estadual - PR - DOE - 6 jun 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 48 DE 29/05/2013 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 6 jun 2013
Portaria SF Nº 49 DE 27/05/2013 REPUBLICAÇÃO Estadual - PE - DOE - 4 jun 2013
Lei Nº 15000 DE 05/06/2013 Dispõe sobre Medidas de Proteção ao Consumidor na existência de Cobrança Irregular, na forma que menciona. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2013
Lei Nº 14999 DE 05/06/2013 Determina a obrigatoriedade de afixação de placas em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos afins contendo a redação do artigo 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2013
Lei Nº 14992 DE 05/06/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o comércio eletrônico de vendas coletivas no âmbito do Estado de Pernambuco, a manterem serviços telefônicos de atendimento ao consumidor. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2013
Decreto Nº 39459 DE 05/06/2013 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao montante da subvenção econômica recebida em decorrência da concessão de descontos incidentes sobre a tarifa de energia elétrica. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2013
Decreto Nº 39458 DE 05/06/2013 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a procedimentos nas operações com mercadorias destinadas ao exterior sem incidência do ICMS. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2013
Decreto Nº 39460 DE 05/06/2013 Regulamenta a concessão e a utilização do crédito presumido do ICMS previsto no Programa de Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco - PESUSTENTAVEL, instituído pela Lei nº 14.666, de 18 de maio de 2012. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2013
Decreto Nº 39461 DE 05/06/2013 Institui sistema de segurança e controle fiscal a ser instalado nos postos revendedores e combustível, denominado Sistema Medidor de Vazão-Postos - SMVPostos, e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2013

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