Legislação

Resolução CONSEMA Nº 277 DE 04/06/2013 Prorroga o prazo para cadastramento dos empreendimentos de silvicultura de porte médio, pequeno e mínimo. Estadual - RS - DOE - 5 jun 2013
Portaria SEF Nº 111 DE 22/05/2013 Ficam remitidos os créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15,00 (quinze reais), por período de referência, existentes em 31 de dezembro de 2012. Estadual - SC - DOE - 4 jun 2013
Instrução Normativa SEF Nº 11 DE 05/06/2013 Dispõe sobre procedimentos para exclusão de contribuinte produtor de álcool celulósico do pagamento antecipado do ICMS no caso de diferimento nas aquisições de bens para o ativo imobilizado. Estadual - AL - DOE - 6 jun 2013
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 28 DE 29/05/2013 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos constantes neste Ato. Estadual - AL - DOE - 6 jun 2013
Instrução Normativa AGEHAB Nº 1 DE 06/05/2013 Dispõe sobre a instituição das normas internas aplicáveis ao Chamamento Público como prioridade na forma de seleção de empresas interessadas na celebração de instrumentos contratuais com Instituições Financeiras Oficiais Federais conveniadas com a AGEHAB, para a construção de Unidades Habitacionais com utilização de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Minha Casa minha Vida. Estadual - GO - DOE - 6 jun 2013
Portaria SEFAZ Nº 145 DE 21/05/2013 Altera a Portaria nº 336/2012-SEFAZ, publicada em 26.12.2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 mai 2013
Portaria SEFAZ Nº 148 DE 27/05/2013 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 mai 2013
Portaria SEFAZ Nº 146 DE 28/05/2013 Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 mai 2013
Decreto Nº 33672 DE 18/01/2013 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 jan 2013
Resolução Plenária JUCEP Nº 3 DE 14/05/2013 Dispõe sobre a constituição e alteração de empresários sujeitos a arquivamento perante a JUCEP para mudança de nome, endereço e atividade, devendo ser objeto de consulta prévia. Estadual - PB - DOE - 6 jun 2013

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