Publicado no DOE - MG em 12 jun 2013
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
RETIFICAÇÃO:
Onde se lê:
DECRETO Nº 46.251, DE 6 DE JUNHO DE 2013.
Leia-se:
DECRETO Nº 46.253, DE 6 DE JUNHO DE 2013.
* Retificação em virtude de incorreção verificada no arquivo enviado à IO.
