Ordem de Serviço JUCESP Nº 16 DE 13/05/2013

Dispõe sobre a formulação de exigência no ato empresarial trazido a arquivamento e manutenção do Documento Básico de Entrada como documento hábil para instrução do ato empresarial.

Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013

Decreto Nº 33500 DE 09/05/2013

Disciplina a atividade de locação temporária de espaços para armazenamento de documentos, bens e mercadorias - Self Storage - Depósito Temporário - no Estado do Amazonas.

Estadual - AM - DOE - 9 mai 2013

Lei Nº 15306 DE 08/01/2013

Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Estado do Ceará, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Estadual - CE - DOE - 24 jan 2013

Decreto Nº 13625 DE 13/05/2013

Altera a redação do Capítulo VI do Título IV, de suas seções e de seus arts. 185 a 203, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Estadual - MS - DOE - 14 mai 2013

Resolução SEFAZ Nº 2467 DE 26/04/2013

Altera dispositivos da Resolução/SEFAZ nº 2.462, de 9 de abril de 2013, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações com ovinos destinados ao abate, com passagem por Propriedade de Descanso de Ovinos para Abate (PDOA).

Estadual - MS - DOE - 14 mai 2013

Decreto Nº 13626 DE 13/05/2013

Dá nova redação ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

Estadual - MS - DOE - 14 mai 2013

Decreto Nº 8088 DE 01/05/2013

Fixa, a partir de 1º de maio de 2013, valores do piso salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização, com fundamento no inciso V, do art. 7º, da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000 e na Lei nº 17.135, de 01 de maio de 2012.

Estadual - PR - DOE - 2 mai 2013

Portaria IPEM Nº 25 DE 03/05/2013

Estadual - PR - DOE - 9 mai 2013

Portaria IPEM Nº 24 DE 03/05/2013

Estadual - PR - DOE - 9 mai 2013

Comunicado SRE Nº 11 DE 14/05/2013

Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de maio de 2013.

Estadual - AL - DOE - 15 mai 2013