Legislação

Decreto Nº 33530 DE 17/05/2013 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 17 mai 2013
Lei Nº 3879 DE 20/05/2013 Altera na forma que especifica, a Lei nº 3.322, de 22 de dezembro de 2008, que “Cria o Fundo de Parceria Público-Privadas do Estado do Amazonas, e estabelece outras providências. Estadual - AM - DOE - 20 mai 2013
Lei Nº 18003 DE 30/04/2013 Institui o Selo de Qualidade com a inscrição made in Goiás, a ser confeccionado e controlado pela Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 17 mai 2013
Instrução Normativa GSF Nº 1157 DE 17/05/2013 Altera a Instrução Normativa nº 1118/12-GSF-, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário vencido. Estadual - GO - DOE - 21 mai 2013
Portaria DETRAN Nº 1298 DE 21/05/2013 Regulamenta os cursos especializados obrigatórios destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas, no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 21 mai 2013
Decreto Nº 24225 DE 23/09/1996 Dispõe sobre a cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações de importação de macarrão, biscoito e bolacha, e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 21.219/91 - RICMS. Estadual - CE - DOE - 23 set 1996
Portaria SEFAZ Nº 314 DE 21/05/2013 Estabelece os valores para cobrança do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas. Estadual - AC - DOE - 22 mai 2013
Resolução DF/CTPC Nº 4743 DE 08/05/2013 Aprova a alteração da programação visual dos veículos do serviço básico que operam no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, de acordo com o contido no Anexo I desta Resolução. Estadual - DF - DOE - 22 mai 2013
Instrução de Serviço DER Nº 8-N DE 17/05/2013 Estadual - ES - DOE - 22 mai 2013
Emenda Constitucional Nº 92 DE 20/05/2013 Acrescenta parágrafo único ao artigo 255 da Constituição Estadual, relativo à política agrícola e pesqueira. Estadual - ES - DOE - 22 mai 2013

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