Legislação

Edital SRE Nº 48 DE 14/05/2013 Convoca as empresas fabricantes e importadoras dos referidos produtos a participarem de reunião que se realizará no dia 28.05.2013, na qual serão definidos os valores que servirão de base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nessas operações. Estadual - AL - DOE - 15 mai 2013
Decreto Nº 31201 DE 13/05/2013 Altera dispositivos do Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que regulamenta a Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe acerca do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - CE - DOE - 14 mai 2013
Decreto Nº 34362 DE 14/05/2013 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (388ª alteração). Estadual - DF - DOE - 15 mai 2013
Instrução Normativa SUREC Nº 3 DE 14/05/2013 Estabelece procedimentos destinados ao desmembramento de itens de autos de infração de que tratam os §§ 7º e 8º, do art. 2º, do Decreto nº 34.295, de 18 de abril de 2013. Estadual - DF - DOE - 15 mai 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 18 DE 02/05/2013 Acrescenta dispositivos ao RICMS/03 que tratam da instituição da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final - NFC-e, modelo 65, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 8 mai 2013
Portaria GABIN Nº 113 DE 02/05/2013 Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 07/2013, da Célula de Gestão para Administração Tributária/Unidade de Informações da Administração Tributária - CEGAT/UNINF. Estadual - MA - DOE - 8 mai 2013
Lei Nº 18003 DE 30/04/2013 Institui o Selo de Qualidade com a inscrição made in Goiás, a ser confeccionado e controlado pela Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 10 mai 2013
Decreto Nº 13627 DE 14/05/2013 Dá nova redação ao § 6º do art. 228 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 15 mai 2013
Decreto Nº 13628 DE 14/05/2013 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.162, de 27 de abril de 2011, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 15 mai 2013
Portaria Nº 2360 DE 14/05/2013 Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 mai 2013

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