Legislação

Portaria SEFAZ Nº 143 DE 15/05/2013 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 266/2012-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 17 mai 2013
Lei Nº 9916 DE 17/05/2013 Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Sócio- Cultural-Desportivo-Tecnológico e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 mai 2013
Portaria SEFAZ Nº 125 DE 07/05/2013 Altera a Portaria nº 025/2013-SEFAZ, de 19.03.2013, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 mai 2013
Portaria SEFAZ Nº 131 DE 06/05/2013 Altera a Portaria nº 047/2013-SEFAZ, de 07.02.2013 (DOE 08.02.2013), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 mai 2013
Portaria SEFAZ Nº 141 DE 15/05/2013 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 267/2012-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 17 mai 2013
Portaria SUTRI Nº 267 DE 17/05/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 226, de 18 de dezembro de 2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 18 mai 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 42 DE 08/05/2013 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 20 mai 2013
Portaria ST Nº 905 DE 15/05/2013 Divulga as Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas nas operações com lubrificantes. Estadual - RJ - DOE - 20 mai 2013
Portaria SUACIEF Nº 24 DE 16/05/2013 Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM ano-base 2012 (exceto para os estabelecimentos optantes do Simples Nacional), da DECLAN-IPM de Baixa 2013, das Declan(s) relativas a anos-base anteriores, por programa gerador ou por programa do próprio contribuinte, e da DEFIS-C-RJ on line ano-base 2012. Estadual - RJ - DOE - 20 mai 2013
Decreto Nº 23448 DE 17/05/2013 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do Informativo Fiscal e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais vencido em 15 de maio de 2013. Estadual - RN - DOE - 18 mai 2013

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