Legislação

Portaria CAT Nº 47 DE 13/05/2013 Estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013
Portaria CAT Nº 46 DE 13/05/2013 Estabelece a base de cálculo na saída de papel, a que se refere o artigo 313-V do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013
Portaria CAT Nº 45 DE 13/05/2013 Altera a Portaria CAT-18/2013, de 21.02.2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013
Portaria CAT Nº 44 DE 13/05/2013 Altera a Portaria CAT-102/2007, de 09.11.2007, que disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013
Portaria CAT Nº 43 DE 13/05/2013 Altera a Portaria CAT nº 21/2012, de 27.02.2012, que disciplina o envio de informações de escrituras lavradas por tabelião, referentes à transmissão “causa mortis” ou doação de bens ou direitos realizada no âmbito administrativo. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013
Portaria CAT Nº 42 DE 13/05/2013 Altera a Portaria CAT-15/2012, de 09.02.2012, que disciplina a inscrição dos responsáveis pelo exercício da atividade notarial ou de registro no cadastro da Secretaria da Fazenda. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013
Portaria CAT Nº 40 DE 13/05/2013 Altera a Portaria CAT nº 118/2010, de 30.07.2010, que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do ICMS na hipótese que especifica. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013
Portaria APTA Nº 316 DE 26/04/2013 Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de publicações do Instituto Agronômico. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013
Decreto Nº 59170 DE 13/05/2013 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013
Portaria CAT Nº 41 DE 13/05/2013 Altera a Portaria CAT-137/2011, de 28.09.2011, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013

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